Acordo N.º 317/2007, de 17 de Agosto
"Acordo de cooperação."

Contrato-Programa N.º 327/2007, de 17 de Agosto
"Contrato-Programa."

Contrato-Programa N.º 328/2007, de 17 de Agosto
"Contrato-Programa."

Aviso N.º 509/2007, de 17 de Agosto
"Empreitada de desassoreamento dos açudes e limpeza do leito da..."

Despacho N.º 769/2007, de 17 de Agosto
"Apoio financeiro."